Valdemar Pinheiro, 2019 09 26 - 

A Polícia Municipal de Cascais poderá ser, muito em breve, alvo de recomendações por parte do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, sediado em Sintra e do qual Cascais depende, visando orientações de jurisprudência que impeçam a alegada prática de ilegalidades à luz do Código de Processo Penal e Código Penal, apurou Cascais24.

Em causa estarão algumas atuações da polícia administrativa, que poderão configurar “ilegalidades”, nomeadamente, soube, ainda, Cascais24, relativas à detenção de cidadãos que, em operações de fiscalização rodoviária, acusam taxas de alcoolemia puníveis por lei.

Ao DIAP de Sintra terão chegado informações de que nestas operações de fiscalização, quando o condutor acusa no teste inicial de álcool, o mesmo é conduzido às instalações da própria Polícia Municipal, onde, por sua vez, é submetido ao teste quantitativo, aguardando ai que o expediente seja elaborado e só depois é entregue, sob detenção, ao Orgão de Polícia Criminal (PSP ou GNR),dependendo da área onde foi intercetado e fiscalizado.

Segundo ainda Cascais24 apurou, será entendimento do Ministério Público que esta prática pode configurar uma “ilegalidade”.

“A partir do momento em que há motivo para detenção, a pessoa deve ser imediatamente entregue ao Orgão de Polícia Criminal da área”, explicou, a Cascais24, fonte da magistratura, segundo a qual “ao que tudo indicia, esta prática não tem sido seguida rigorosamente pela polícia administrativa em causa, que conduz nas suas viaturas pessoas às suas instalações, só procedendo mais tarde à sua entrega, sob detenção, ao Orgão de Polícia Criminal”.

Já um jurista contatado por Cascais24 afirmou que, “a confirmar-se esta atuação, ela poderá configurar, à luz dos Códigos de Processo Penal e Processo Penal, ilícitos que poderão ir desde abuso de poder, detenção ilegal até mesmo sequestro”.

“A Polícia Municipal, em Portugal, é uma polícia administrativa não é um Orgão de Polícia Criminal e ao exceder as suas competências pode ter sérios problemas”, concluiu a mesma fonte, não sem sublinhar que “a questão tem sido pacífica porque a generalidade das pessoas desconhece as leis!”.

Em maio do ano passado, por ocasião do início do estágio de 24 novos agentes, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, alertara de que “a Polícia Municipal não é uma polícia de segurança, é uma polícia administrativa” com competências específicas.

Fique a conhecê-las:

  • Segurança: Integra, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de proteção civil; denuncia os crimes que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e elabora respectivo auto de notícia, bem como, adota os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; detém e procede à entrega imediata à autoridade judiciária ou a entidade policial, os suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
  • Policiamentos: Vigia os espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas; adota as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública, que impliquem restrições à circulação rodoviárias; intervém em programas de prevenção destinados a públicos-alvo, designadamente, junto às escolas ou grupos específicos de munícipes
  • Trânsito: Regula e fiscaliza o trânsito rodoviário na área de jurisdição municipal; vigia os transportes urbanos locais; fiscaliza o cumprimento do Código da Estrada; detecta as viaturas abandonadas na via pública e promove a remoção de viaturas abandonadas para depósito municipal;
  • Saúde Pública: Promove medidas de fiscalização geral no propósito de evitar ou suprir situações de insalubridade pública; fiscaliza o registo e licenciamento de canídeos (perigosos e potencialmente perigosos); sinaliza e acompanha as equipas camarárias na captura de animais errantes;
  • Defesa e proteção da natureza e do ambiente: Vigia o Parque Natural Sintra-Cascais (mormente, na época de prevenção de fogos), jardins municipais e demais espaços verdes públicos, sob tutela camarária; fiscaliza as normas respeitantes às espécies arbóreas protegidas;
  • Património municipal: Vigia os edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua disposição; promove a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente; cria as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara; apoia as ações de realojamento em perfeita articulação como os outros serviços camarários;
  • Urbanismo e da construção: Fiscaliza a legalidade das obras urbanísticas; levanta os autos de notícia correspondentes às contraordenações; promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo; executa os atos administrativos das autoridades municipais; elabora inquéritos e processos de contra-ordenação;
  • Comércio e abastecimento: Acompanha as Inspeções Sanitárias, aos estabelecimentos, promovidas pelo veterinário municipal e Delegação de Saúde; fiscaliza o respeito do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, bem como, o licenciamento da exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; promove ações de fiscalização das atividades de venda ambulante;
  • Espaço público: Fiscaliza a ocupação da via pública pelo mobiliário urbano, pelos meios de publicidade e todas as atividades conexas (cargas e descargas, manutenção de bolsas de estacionamento, a ocupação de via pública com tapumes, andaimes, depósitos de materiais e equipamentos e contentores para realização de obras); fiscaliza e acompanha as intervenções na via pública, designadamente obras e outras operações urbanísticas; sinaliza, oficiosamente, todas as situações que reclamem a manutenção/reparação do espaço público;
  • Diligências processuais: Procede à execução de comunicações, notificações, pedidos de averiguações e a audição por ordem das atividades judiciárias e dos órgãos municipais;
  • Suporte à ação social: sinaliza, acompanha e encaminha situações que necessitam de intervenção social (v.g. sinalização dos sem-abrigo, acompanhamento da distribuição das refeições sociais)

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